| Título: |
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LEI Nº 17.710 09/11/2021 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a inclusão social para a doença fibromialgia no Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 10/11/2021 p.1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 64/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Edir Sales |
| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2159410-60.2023.8.26.0000 - Em razão de ADI proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em 22 de novembro de 2023 o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º desta Lei. Informa-se que o V. Acórdão não transitou em julgado. DOC 20/12/2023 p. 375-376 c. 3, 1.
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| Indexação: |
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Atendimento preferencial - Pessoa com fibromialgia - Fibromialgia - Repartição pública municipal - Administração direta - Administração indireta - Concessionária - Serviços públicos - Autorização - Estacionamento - Vaga - Pessoa com deficiência - Cartão de identificação |